Direito claro, decisões seguras.

Direito de Família

Divórcio precisa ser feito na Justiça?

Depende. Em cartório, é possível quando os dois concordam e, havendo filhos menores ou incapazes, desde que a Justiça já tenha decidido a guarda, a convivência e a pensão deles. Sem acordo, ou sem essa decisão prévia sobre os filhos, o caminho é a Justiça. Nos dois casos é obrigatório ter advogado, e o divórcio em cartório pode ser feito por videoconferência. Na conversa inicial, a Dra. Samantha explica qual caminho se aplica à sua situação.

Base legal: CPC, art. 733; Resolução CNJ nº 35/2007, art. 34, § 2º (com a redação da Resolução CNJ nº 571/2024).

Direito de Família

A pensão alimentícia pode ser revista?

Sim. Se a situação financeira de quem paga ou de quem recebe muda, é possível pedir à Justiça a redução, o aumento ou a exoneração (o fim) da pensão. O valor sempre olha a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Quando o filho faz 18 anos, a pensão não termina sozinha: é preciso uma decisão judicial, e ele pode continuar recebendo se ainda houver necessidade comprovada.

Base legal: Código Civil, arts. 1.694, § 1º, e 1.699; Súmula 358 do STJ.

Direito de Família

O que acontece se a pensão alimentícia não for paga?

Quem tem a pensão a receber pode cobrá-la na Justiça. O devedor é intimado para pagar em 3 dias, provar que pagou ou justificar que não pode pagar, e só a impossibilidade absoluta justifica o atraso. Se não pagar, a decisão pode ser protestada e pode haver prisão civil de 1 a 3 meses, que vale para as 3 últimas parcelas antes da cobrança e para as que vencerem durante o processo. As demais parcelas atrasadas são cobradas por outras medidas, como a penhora de bens. A prisão não apaga a dívida.

Base legal: CPC, art. 528, §§ 1º a 8º.

Direito de Família

Como funciona a guarda compartilhada?

Na guarda compartilhada, pai e mãe dividem as decisões e a responsabilidade pela vida dos filhos, mesmo morando em casas separadas, e o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada, conforme a realidade de cada família e o interesse dos filhos. Quando não há acordo e os dois estão aptos, a lei manda aplicar a guarda compartilhada, salvo se um deles disser ao juiz que não quer a guarda ou se houver indícios de risco de violência doméstica ou familiar. A cidade-base de moradia dos filhos é a que melhor atender ao interesse deles.

Base legal: Código Civil, arts. 1.583, §§ 1º a 3º, e 1.584, § 2º (com a redação da Lei nº 14.713/2023).

Direito de Família

É possível reconhecer a paternidade de uma pessoa adulta, ou depois do falecimento do pai?

Em muitos casos, sim. Se o pai concorda, o reconhecimento pode ser feito direto no cartório de registro civil, sem juiz, e o filho maior precisa consentir. Se o suposto pai já faleceu ou não concorda, é possível pedir o reconhecimento na Justiça, em uma ação de investigação de paternidade, que não prescreve. O direito à herança, porém, tem prazo próprio, por isso é importante consultar um advogado.

Base legal: Código Civil, art. 1.614; Lei nº 8.560/1992; Provimento CNJ nº 16/2012; Súmula 149 do STF.

Direito de Família

Moramos juntos: já somos uma união estável? Preciso de contrato?

Não existe um tempo mínimo nem é preciso ir ao cartório. A união estável é reconhecida pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma família. Sem contrato escrito, vale em regra o regime da comunhão parcial de bens. O contrato ou a escritura pública não é obrigatório, mas ajuda a provar a união e a definir como ficam os bens.

Base legal: Código Civil, arts. 1.723 e 1.725.

Direito das Sucessões

Existe prazo para abrir um inventário?

Sim. A lei manda abrir o inventário em até 2 meses depois do falecimento e concluí-lo em até 12 meses, e o juiz pode prorrogar. Em São Paulo, se o inventário não for aberto em 60 dias, o imposto de herança (ITCMD) tem multa de 10% sobre o valor do imposto, que sobe para 20% depois de 180 dias. Cada estado tem a sua regra. Por isso é importante consultar um advogado, sem pressa de decidir tudo no primeiro dia.

Base legal: CPC, art. 611; Lei estadual (SP) nº 10.705/2000, art. 21.

Direito das Sucessões

Dá para fazer inventário em cartório?

Sim, em muitos casos. O inventário em cartório é feito por escritura pública quando todos os herdeiros concordam e estão assistidos por advogado. Desde 2024, o CNJ também admite essa via quando há testamento ou herdeiro menor ou incapaz, em condições definidas na norma, como preservar a parte do incapaz. Se não houver acordo, o inventário é feito na Justiça.

Base legal: CPC, art. 610, §§ 1º e 2º; Resolução CNJ nº 35/2007, com a redação da Resolução CNJ nº 571/2024.

Direito das Sucessões

Quem tem direito à herança? Dá para deixar tudo para uma pessoa em testamento?

A lei segue uma ordem: primeiro os descendentes (como os filhos), que dividem a herança com o cônjuge ou companheiro em alguns casos; depois os ascendentes (como os pais), o cônjuge e, por último, os parentes colaterais. Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários: a lei reserva a eles metade da herança, a legítima. Por isso, em testamento, a pessoa só pode dispor livremente da outra metade.

Base legal: Código Civil, arts. 1.829, 1.845, 1.846 e 1.857, § 1º; STF, RE 878.694 (companheiro).

Atendimento

Como funciona o primeiro contato? Preciso levar documentos?

Fale pelo WhatsApp e conte o que está acontecendo. Não precisa de nada formal para começar. Se houver documentos importantes, a Dra. Samantha indica quais ajudam no seu caso.